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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalho. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31943>. Acesso em: 3 jul. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31943
dc.description.abstractAborda controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade ou não do convênio que a União mantém com o Estado de São Paulo, celebrado em 23 de novembro de 1989, sobre a ampliação das ações de segurança e medicina do trabalho naquele Estado, ao qual poderiam aderir os Municípios paulistas, focando a análise na parte do convênio que autoriza que a inspeção do trabalho seja realizada, a título de colaboração, também por agentes fiscais estaduais e municipais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMedicina do trabalho, fiscalização, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho, fiscalização, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectHigiene do trabalho, fiscalização, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectCondições de trabalho, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectConvênio, Brasilpt_BR
dc.subject.otherHigiene industrial
dc.subject.otherMedicina industrial
dc.subject.otherSegurança industrial
dc.subject.otherTrabalho, segurança
dc.titleA competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalhopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_politico_administrativa_saraiva_filho.pdf192.29 kBPDFVisualizar

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