A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	-
dc.date.issued	2009	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, set. 2009.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 61, P. 440-444, maio 2010.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32043	-
dc.description.abstract	Analisa a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tecendo considerações acerca da competência da comissão de processo administrativo disciplinar e seus efeitos jurídicos. Enfoca a perda da competência com o decurso do prazo de validade do ato administrativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	Governet	-
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Comissão (Diireito Administrativo), competência	pt_BR
dc.subject	Sindicância administrativa	pt_BR
dc.subject	Decurso de prazo	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar	pt_BR
dc.subject.other	Comissões (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Sindicância	-
dc.title	A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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competencia_razao_tempo_carvalho_FORUM.pdf	97.81 kB	PDF	Visualizar
competencia_razao_tempo_carvalho_GOVERNET.pdf	65.23 kB	PDF	Visualizar

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