| Título: | Vantagens inter-regimes jurídicos. A questão da moralidade e dos princípios de direito |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Avalia a concessão de vantagens ou benefícios pertencentes a funcionários públicos estatutários e erroneamente concedidos a servidores submetidos a CLT, ofendendo assim o princípio da moralidade, citado na Constituição, e o princípio público, nas Constituições estaduais. |
| Assuntos: | Servidor público, regime jurídico Servidor público, vencimentos Servidor público, direitos e deveres Moralidade administrativa |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte , v. 9, n. 95, jan. 2009. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 49, p. 421-425, maio 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32064 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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