Título: | Das restrições ao pedido de informações a órgão público |
Autor(es): | Levy, José Luiz |
Data de publicação: | 12-2008 |
Resumo: | Aborda o direito à informação, suas restrições, antinomia real, dos requisitos do pedido de informações, do objeto determinado, da legitimidade e interesse, da razoabilidade e ausência de abuso, da ausência de sigilo, do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem, propostas de solução de antinomias. |
Assuntos: | Direito à informação, Brasil Informação pública, Brasil Direito à intimidade, Brasil Inviolabilidade de segredo, Brasil |
Fonte: | LEVY, José Luiz. Das restrições ao pedido de informações a órgão público. Fórum Administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32068>. Acesso em: 26 maio 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32068 |
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