A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

Abstract

Discorre sobre o limite temporal para o Estado buscar o ressarcimento de danos decorrentes de atos que tenham causado lesão ao erário, considerando o disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. Trata do regime constitucional dos tribunais de contas e da natureza administrativa de suas decisões, que podem determinar que os órgãos fiscalizados tornem ineficazes atos considerados lesivos às finanças públicas.