O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da administração pública

Abstract

Examina a transposição e aplicação do princípio da reserva do possível no direito brasileiro como argumento limitador das prestações positivas do Estado a partir de apontamentos doutrinários e jurisprudenciais, apresentando reflexões sobre a intervenção do Poder Judiciário em questões relacionadas à escassez de recursos materiais, bem como em contraponto com a responsabilidade dos gestores públicos.