Título: | A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor |
Autor(es): | Santana, Maurício Alves |
Data de publicação: | 2010 |
Resumo: | O problema funda-se na possibilidade de que haja o corte ou a suspensão do fornecimento da energia elétrica da residência de um indivíduo que está em débito com o pagamento de contas referentes ao consumo anterior. Os usuários do serviço público de fornecimento de energia elétrica estão protegidos por diversas garantias que impedem a utilização do corte de fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência. Por outro lado, há dispositivo em vigor que permite a suspensão do fornecimento pela concessionária do serviço público em caso de inadimplência do consumidor. Existem decisões judiciais a favor e contra a possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica. A solução do problema exige que seja delimitada a relação existente entre o princípio da continuidade dos serviços públicos e a essencialidade da manutenção do fornecimento de energia, além da relação entre o direito do consumidor como usuário do serviço público, o princípio da continuidade do serviço e o princípio da finalidade administrativa. |
Notas: | Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação lato sensu Tele virtual em Direito Público, na modalidade formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. |
Assuntos: | Energia elétrica Concessão de serviços públicos Consumidor Usuário |
Fonte: | SANTANA, Maurício Alves. A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor. BDJur, Brasília, DF, 15 jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32104>. SANTANA, Maurício Alves. A possibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento pelo consumidor. 2010. 34 f. Monografia. (Especialização em Direito Público) – Rede LFG de Ensino Telepresencial, Brasília, DF, 2010. |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32104 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Possibilidade_Corte_Fornecimento_Maurício Alves.pdf | 260.44 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: