As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	D'Eça, Fernando L. Lobo
dc.date.issued	2008-08
dc.identifier.citation	D’EÇA, Fernando L. Lobo. As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 90, ago. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32113>. Acesso em: 20 maio 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32113
dc.description.abstract	Analisa o uso das súmulas nos tribunais administrativos, a obrigatoriedade de observância às súmulas do STF e a perda do mandato do julgador administrativo pela não aplicação da súmula.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Tribunal administrativo, súmula, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tribunal administrativo, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]	pt_BR
dc.subject	Administração pública, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sumulas_tribunais_administrativos_Deça.pdf	282.3 kB	PDF	Visualizar

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