| Título: | Ato n. 154, de 5 de outubro de 2006 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 09-10-2006 |
| Resumo: | Dispõe sobre a reprodução e a cessão da Base de Dados de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
| Notas: | Revoga a Portaria n. 107, de 18.12.1996. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 9 out. 2006. Seção 1, p. 135. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3213 |
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