TítuloNovas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002
Autor(es)Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de publicação11-2002
ResumoTrata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em geral. Discute ainda, questões relacionadas à dispensa por emergência e em razão do valor.
AssuntosControle financeiro, Brasil
Orçamento público, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
FonteFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 11, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32134>. Acesso em: 5 jul. 2010.
TipoArtigo
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