| Título: | Novas regras para execução de despesa no final do exercício de 2002 |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 2002 |
| Resumo: | Trata das alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, referentes à organização das finanças ao término do exercício. Tece considerações acerca de sua abrangência, limitação temporal, os impactos sobre os processos licitatórios e sobre as dispensas e inexigibilidade, em geral. Discute ainda, questões relacionadas à dispensa por emergência e em razão do valor. |
| Assuntos: | Controle financeiro Orçamento público Responsabilidade fiscal |
| Fonte: | Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 11, nov. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32134 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| novas_regras_execucao_fernandes.pdf | 135.35 kB | Visualizar |
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