O Estado de direito e o direito de ação : a extensão do seu exercício

Abstract

Trata do Estado de direito e do direito a ação, avaliando as possibilidades jurídicas do pedido e a legitimidade ativa para agir, investigando a extensão do exercido do direito de ação do ângulo do indivíduo. Discorre sobre o problema da lentidão processual e aborda a efetividade do resultado do exercício do direito de ação.