Lei nº 11.280/2006 : estudos após um ano de vigência

Abstract

Estuda a Lei n. 11.280 de fevereiro de 2006, analisando a execução dos alimentos ante o advento da Lei nº 11.232, de 2005, e a nulidade da cláusula de eleição de foro. Discorre sobre a prorrogação da competência, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, a possibilidade de reconhecimento ex-officio da prescrição, a distribuição por dependência, a possibilidade de oposição de exceção de incompetência no foro de domicílio do réu, o curso dos prazos processuais e a suspensão do processo quando requerida a produção de provas a outro juízo.