TítuloA indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal : Lei federal nº 8.429/92, art. 7º
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação02-2009
ResumoAnalisa o art. 7 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992, que trata da indisponibilidade de bens quando houver lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Trata da possibilidade de substituição da indisponibilidade por caução. Discorre sobre a indisponibilidade recair somente sobre o acréscimo patrimonial indevido, abordando, ainda, a responsabilidade do sucessor.
AssuntosImprobidade administrativa, legislação, Brasil
Indisponibilidade, legislação, Brasil
Bens, Brasil
Devido processo legal, jurisprudência, Brasil
Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil
FonteCOPOLA, Gina. A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal: Lei federal nº 8.429/92, art. 7º. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32268>. Acesso em: 1 jun. 2010
TipoArtigo
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