TítuloAutonomia de vontade dos Municípios : vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação02-2009
ResumoQuestiona a possibilidade de uma lei local estender aos servidores públicos submetidos a determinado regime jurídico vantagens originárias ou tradicionalmente concebidas para o outro regime.
AssuntosFuncionário público municipal, São Paulo (Estado)
Município, poder normativo, São Paulo (Estado)
Servidor público, direitos e deveres, São Paulo (Estado)
FonteRIGOLIN, Ivan Barbosa. Autonomia de vontade dos Municípios: vantagens ao funcionalismo: o caso do estado de São Paulo. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32269>. Acesso em: 28 maio 2010
TipoArtigo
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