Título: | Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo: o caso do estado de São Paulo |
Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
Data de publicação: | 2009 |
Resumo: | Questiona a possibilidade de uma lei local estender aos servidores públicos submetidos a determinado regime jurídico vantagens originárias ou tradicionalmente concebidas para o outro regime. |
Assuntos: | Funcionário público municipal, São Paulo (Estado) Município, poder normativo, São Paulo (Estado) Servidor público, direitos e deveres, São Paulo (Estado) |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | - Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, fev. 2009. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 53, p. 825-832, set. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32269 |
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