Controle jurisdicional da administração pública : tendências jurisprudenciais em sede de mandado de segurança

Abstract

Investiga na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) qual a tendência do Judiciário brasileiro no controle dos atos administrativos. Restringe-se às decisões acerca de mandados de segurança e de recursos em mandados de segurança. No segundo momento, a análise empreendida selecionou o tema do concurso público em sede de mandado de segurança pelo fato de que, dentre as diversas matérias objeto de Writ impetrado perante os tribunais superiores, ela tem sido significativa não só no grande número de ações propostas, como ainda revelam a mudança de tendência do Judiciário.