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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDipp, Gilson Langaro-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v.11, n. 38, p. 39-43, jul./set. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32320-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstract"Analisa o exequatur às cartas rogatórias, em face da nova competência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida na Emenda Constitucional n.45, relacionada à de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias."pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Estudos Judiciários (CEJ)-
dc.rightsOpen access-
dc.subjectCarta rogatóriapt_BR
dc.subjectCooperação internacionalpt_BR
dc.subjectDireito processual internacionalpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectHomologação de sentença estrangeira, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competênciapt_BR
dc.subject.otherAdvocacia de ofício-
dc.subject.otherAssistência judiciária gratuita-
dc.subject.otherAssistência jurídica-
dc.subject.otherBenefício da justiça gratuita-
dc.subject.otherGratuidade de justiça-
dc.subject.otherJustiça gratuita-
dc.subject.otherRogatória-
dc.subject.otherAjuda internacional-
dc.subject.otherAssistência internacional-
dc.titleCarta rogatória e cooperação internacional = Letter rogatory and international cooperationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Carta_Rogatória_Cooperação.pdf4.52 MBPDFVisualizar

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