A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bacellar Filho, Romeu Felipe
dc.contributor.author	Hachem, Daniel Wunder
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32333>. Acesso em: 5 jul. 2010	pt_BR
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014.
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32333
dc.description.abstract	Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	A & C : revista de direito administrativo e constitucional	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa (processo administrativo), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]	pt_BR
dc.subject.other	Defesa (processo administrativo)
dc.title	A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
necessidade_defesa_bacellar_filho.pdf	148.25 kB	PDF	Visualizar

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