Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de defesa do consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bonfim, Alexandre Bley R.
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	BONFIM, Alexandre Bley R. Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de defesa do consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32367>. Acesso em: 7 jul. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32367
dc.description.abstract	Analisa “a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros” partindo “da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores”. Apresenta estudo sobre o transporte coletivo de Curitiba.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	A & C : revista de direito administrativo e constitucional	pt_BR
dc.subject	Transporte coletivo, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviços públicos, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]	pt_BR
dc.subject	Transporte coletivo, Curitiba (PR)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.title	Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de defesa do consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
breves_apontamentos_sobre_bonfim.pdf	79.03 kB	PDF	Visualizar

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