Título: | O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador |
Autor(es): | Moraes, José Luciano Jost de |
Data de publicação: | 01-2010 |
Resumo: | “Analisa as particularidades que envolvem a aplicação da sanção pecuniária quando a pessoa jurídica apontada como responsável pela conduta infracional vem a ser incorporada por outra sociedade. Nesse contexto, o trabalho examina se o princípio da pessoalidade da pena e o art. 107, I, do Código Penal inviabilizariam o processo administrativo punitivo contra a incorporadora”. Investiga “as bases históricas do princípio em questão, bem como a sua relação com as pessoas jurídicas e, ainda, os seus reflexos sobre a incorporação societária e sobre a pena de multa”. |
Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Pessoa jurídica, Brasil Multa administrativa, Brasil Sanção administrativa, Brasil Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil |
Fonte: | MORAES, José Luciano Jost de. O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32372>. Acesso em: 7 jul. 2010 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32372 |
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