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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Raphael Peixoto de Paula
dc.date.issued2010-06
dc.identifier.citationMARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 102, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32414>. Acesso em: 8 jul. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32414
dc.description.abstractAnalisa o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos destacando quando há boa-fé do servidor especialmente na dúvida de interpretação e no erro procedimental ou material.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectServidor público, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectBoa-fé, Brasilpt_BR
dc.subjectMá-fé, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, restituição, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, deformidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherAgente público
dc.titlePagamento indevido e administração pública : por uma compreensão principiológica do temapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pagamento_indevido_administracao_marques.pdf63.27 kBPDFVisualizar

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