Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Franceschinelli, Edmilson Vilaron | |
dc.date.issued | 2010-04 | |
dc.identifier.citation | FRANCESCHINELLI, Edmilson Vilaron. Da inconstitucionalidade do art.483 do código de processo penal, que trata da formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri. Vox Forensis, Espírito Santo do Pinhal, v. 3, n. 1, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32436>. Acesso em: 05 ago. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32436 | |
dc.description.abstract | Trata do art. 483 do código de processo penal, que prevê a formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri. Questiona a constitucionalidade do artigo, pois esse “determina a votação de todas as teses que possam ser apresentadas pela defesa em um único quesito”, em ofensa frontal aos “princípios constitucionais da plenitude da defesa e da soberania dos veredictos”. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Vox forensis | pt_BR |
dc.subject | Código de processo penal, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Tribunal do júri, Brasil | pt_BR |
dc.title | Da inconstitucionalidade do art.483 do código penal, que trata da formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Inconstitucionalidade_art_código_franceschinelli.pdf | 36.6 kB | Visualizar |
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