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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Rodrigo Iennaco de
dc.date.issued2010-06
dc.identifier.citationMORAES, Rodrigo Iennaco de. Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32515>. Acesso em: 21 jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32515
dc.description.abstractComenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se imputar crime ambiental unicamente à pessoa jurídica, sem “individualização da conduta de cada pessoa” a ela vinculada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherCrime contra a natureza
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente
dc.subject.otherCrime ecológico
dc.titleImpossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambientalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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impossibilidade_processar_exclusivamente_moraes.pdf896.1 kBPDFVisualizar

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