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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCampos, Helio Silvio Ourem
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationCAMPOS, Hélio Silvio Ourem. O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil: um processo em construção. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524>. Acesso em: 17 ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524
dc.description.abstractExpõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectLei ordinária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.titleO princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Principios_legalidade_sistema_Campos.pdf163.18 kBPDFVisualizar

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