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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAguiar, Afonso Gomes-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, dez. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32616-
dc.description.abstractDiscorre acerca dos estágios da despesa pública no âmbito da administração pública, tratando dos resíduos passivos, conceituados como “restos a pagar”. Enfoca a discussão do conceito de restos a pagar à luz da Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000, e esclarece aspectos da despesa legalmente empenhada, trazidos pela Lei nº 320, de 4 de março de 1964.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectFiscalização orçamentáriapt_BR
dc.subjectExercício financeiropt_BR
dc.subjectDespesa públicapt_BR
dc.subject.otherAno financeiro-
dc.subject.otherAno fiscal-
dc.subject.otherOrçamento, fiscalização-
dc.subject.otherGastos da administração pública-
dc.subject.otherGastos públicos-
dc.titleRestos a pagarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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restos_pagar_aguiar.pdf798.87 kBPDFVisualizar

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