Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Baptista, Antônio Sérgio | |
| dc.date.issued | 2002-05 | |
| dc.identifier.citation | BAPTISTA, Antônio Sérgio. Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622>. Acesso em: 22 jul. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622 | |
| dc.description | Trata-se de parecer. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Discorre acerca da legalidade do termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória, levando-se em conta restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000. Tece considerações sobre a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na operação, e as punições pelos seus atos, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Fórum de contratação e gestão pública | pt_BR |
| dc.subject | Confissão de dívida, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crime de responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Agente público | |
| dc.title | Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prefeitura_municipal_credito_baptista.pdf | 65.2 kB | Visualizar |
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