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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Renato Franco de
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationALMEIDA, Renato Franco de. Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007. De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 12, 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32624>. Acesso em: 23 ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32624
dc.description.abstractDiscute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDefensoria pública, Brasilpt_BR
dc.titleConsulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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consulta_sobre_constitucionalidade_lei.pdf1.07 MBPDFVisualizar

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