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dc.contributor.authorZavascki, Teori Albino-
dc.date.issued2008-05-30-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32661-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractComenta sobre o sistema brasileiro de tutela dos consumidores de serviços públicos, examinando a proteção no âmbito do Direito Material e do Direito Processual.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteçãopt_BR
dc.subjectPrestação de serviçopt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.titleServiços públicos e o consumidorpt_BR
dc.typePalestrapt_BR
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