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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSousa, Francisco Hélio de-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationSOUSA, Francisco Hélio de. O caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentário. 2008. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Contabilidade Pública) – Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Universidade de Brasília, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32666>. Acesso em: 26 ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32666-
dc.description.abstractDiscorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Congresso Nacional, bem como verificar sua adequação como materializadora do Sistema de Planejamento e Orçamento delimitado pela Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectLei orçamentária anual (LOA), Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherVerba pública-
dc.subject.otherPlanejamento (administração)-
dc.titleO caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentáriopt_BR
dc.typeTCC/Especializaçãopt_BR
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Carater_impositivo_lei_Sousa.pdf452.77 kBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Servidores do STJ