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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Antônio Augusto Lima-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationARAÚJO, Antônio Augusto Lima. A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: lei de proteção aos bancos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 720, 25 jun. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6866&p=1>. Acesso em: 26 out. 2006.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3266-
dc.descriptionTexto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.en
dc.description.abstractO autor aborda a inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei 10.931/04. Analisa o caput do artigo 50 e seus parágrafos. Trata sobre as implicações com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor. Comenta algumas decisões e interpretações de Juízes na Justiça Federal de 1º Grau e do TRF da 5ª Região, assim como a orientação jurisprudencial do STJ. Apresenta considerações sobre o princí­pio da inafastabilidade do controle jurisdicional e acesso à justiça. Discorre ainda sobre a dicotomia entre norma de direito material e direito processual.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsOpen accessen
dc.subjectContrato bancário, financiamento, Brasilen
dc.subjectCódigo de defesa do consumidoren
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectValor incontroverso-
dc.subjectValor controvertido-
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancosen
dc.typeArtigo de revistaen
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Inconstitucionalidade_art50_Lei.pdf96.03 kBPDFVisualizar

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