Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Abstract

Trata de temas como responsabilidade extracontratual e subsidiária, ação regressiva e apuração da falta pessoal, teorias aplicadas à responsabilidade civil, como a Teoria da culpa, a Teoria do acidente administrativo e a Teoria do risco, além de abordar os excludentes e atenuantes da responsabilidade.