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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued1999-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de. CPI Municipal. Inobservância à proporcionalidade partidária. Ausência de fato determinado e término de prazo certo . Nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da Constituição da República e regimento interno da edilidade. Interesse público Belo Horizonte, n. 1, v. 1 jan. 1999 Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32742>. Acesso em: 21 maio 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32742
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a construção e andamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, focando a proporcionalidade partidária, a ausência de fato determinado e o término de prazo certo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectComissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito parlamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectRepresentação partidária, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherInvestigação parlamentar
dc.titleCPI Municipal. Inobservância à proporcionalidade partidária. Ausência de fato determinado e término de prazo certo. Nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da Constituição da República e Regimento Interno da Edilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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