| Título: | Fim do regime jurídico único : um passo atrás na organização do serviço público |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José de |
| Data de publicação: | 06-2002 |
| Resumo: | Aborda a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, discorrendo sobre a flexibilização do regime de admissão dos servidores públicos, com a supressão da exigência de um regime jurídico único. Discorre sobre a questão previdenciária dos servidores públicos na Constituição de 1988 e discute as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 19. |
| Assuntos: | Serviço público, regime jurídico, Brasil Serviço público, aspectos constitucionais, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil Servidor público, poderes e atribuições, Brasil Servidor público, estabilidade, Brasil Benefício previdenciário, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José de. Fim do regime jurídico único: um passo atrás na organização do serviço público. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32752>. Acesso em: 22 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32752 |
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