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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPorto Filho, Pedro Paulo de Rezende
dc.date.issued2001-07
dc.identifier.citationPORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: requisitos para tipicidade. Interesse público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32887>. Acesso em: 24 maio 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32887
dc.description.abstractDiscute se as prescrições constitucionais e legais sobre improbidade administrativa se referem a qualquer ato administrativo declarado ilegal, com sujeição do agente que o praticou às sanções correspondentes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade, Brasilpt_BR
dc.titleImprobidade administrativa : requisitos para tipicidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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improbidade_administrativa_porto_filho.pdf98.06 kBPDFVisualizar

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