Emenda Constitucional 42/03. Arts. 37, Inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária : atividade essencial ao funcionamento do Estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de Estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos. Garantias e efeitos : parecer

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Juarez
dc.date.issued	2004-07
dc.identifier.citation	FREITAS; Juarez. Emenda Constitucional 42/03. Arts. 37, Inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao funcionamento do Estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de Estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos. Garantias e efeitos: parecer. Interesse público, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32928> Acesso em: 10 jul. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32928
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer a respeito das alterações advindas da Emenda Constitucional 42 nas atividades e na receita de impostos das administrações tributárias. Abrange ainda, as modificações sobre as carreiras específicas que deverão exercer essas atividades e a priorização de recursos financeiros dessas instituições.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Administração fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional, parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração fiscal, impostos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Administração tributária
dc.subject.other	Emenda à constituição
dc.title	Emenda Constitucional 42/03. Arts. 37, Inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária : atividade essencial ao funcionamento do Estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de Estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos. Garantias e efeitos : parecer	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
emenda_constitucional_inciso_freitas.pdf	270.42 kB	PDF	Visualizar

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