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dc.contributor.authorBurmann, Alexandre-
dc.date.issued2005-01-
dc.identifier.citationBRUMANN, Alexandre. As políticas públicas municipais de meio ambiente: obrigação x necessidade. Interesse público, Belo Horizonte, v. 7, n. 29, jan 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32949>. Acesso em: 16 jun 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32949-
dc.description.abstractTrata das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, discorrendo sobre o regramento constitucional que impõe responsabilidades aos Municípios no que tange a essa questão. Analisa o Código Estadual de Meio Ambiente e a função fiscalizadora do Tribunal de Contas tecendo considerações sobre a postura necessária para Municípios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectMunicípio, competência, aspectos ambientais, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica ambiental, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente-
dc.subject.otherEcologia, política-
dc.subject.otherMeio ambiente, política-
dc.titleAs políticas públicas municipais de meio ambiente : obrigação X necessidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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políticas_publicas_municipais_burmann.pdf96.08 kBPDFVisualizar
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