Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pagliarini, Alexandre Coutinho	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23. jan. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32979	-
dc.description.abstract	Confronta dispositivos da Carta brasileira de 1988, principalmente o § 2º do art. 5º, com “normas de direitos humanos positivadas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos, tratado, ratificação	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos civis	-
dc.subject.other	Direitos do homem	-
dc.subject.other	Direitos humanos (direito constitucional)	-
dc.title	Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
excecao_constitucional_regime_pagliarini.pdf	71.17 kB	PDF	Visualizar

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