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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationMELLO, Celso Antônio Bandeira de. O direito adquirido e o direito administrativo. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 38, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32984>. Acesso em: 21 jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32984
dc.description.abstractTrata principalmente do direito adquirido no âmbito do direito administrativo, analisando a irretroatividade das leis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIrretroatividade
dc.subject.otherLeis, irretroatividade
dc.subject.otherDireito efetivo
dc.titleO direito adquirido e o direito administrativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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