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dc.contributor.authorLucon, Paulo Henrique dos Santos
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationLUCON, Paulo Henrique dos Santos. Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/09. Interesse público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32994>. Acesso em: 9 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32994
dc.description.abstractTrata da nova Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009), apresentando seus antecedentes e seus vetos. Comenta alguns de seus aspectos processuais e de direito material comparando-os com a legislação brasileira ou mesmo de outros países. Analisa a liminar no mandado de segurança.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectMandado de segurança, inovação, legislação, regulamentação, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida liminar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.subject.otherLiminar
dc.titleAspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança : Lei nº 12.016/09pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aspectos_polemicos_nova_lucon.pdf56.51 kBPDFVisualizar
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