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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCampos, Helio Silvio Ourem-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationCAMPOS, Hélio Sílvio Ourém. Das leis reforçadas no Brasil: uma lembrança da doutrina européia: aspectos tributários.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33002-
dc.description.abstractApresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade."pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.titleDas leis reforçadas no Brasil : uma lembrança da doutrina européia : aspectos tributáriospt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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Das_leis_reforcadas.pdf106.9 kBPDFVisualizar

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