TítuloEjecución de la sentencia anulatoria: una mirada al derecho comparado con la preocupación por el contencioso administrativo uruguayo
Autor(es)Durán Martínez, Augusto
Data de publicação01-2010
ResumoTrata do controle jurisdicional e da sentença anulatória, focando na execução do direito positivo uruguaio. Estudo comparado sobre o tratamento dado à anulação dos atos administrativos no Uruguai, Argentina,França e Espanha, fazendo um apanhado histórico do assunto na legislação de cada país. Apresenta o projeto de código processual administrativo modelo para a América Latina.
AssuntosAção anulatória, Uruguai
Direito comparado, Argentina, Espanha, Uruguai, França.
Ato administrativo, Uruguai
FonteDURÁN MARTINEZ, Augusto. Ejecución de la sentencia anulatoria: una mirada al derecho comparado con la preocupación por el contencioso administrativo uruguayo. Interesse público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33012>. Acesso em: 9 set. 2010.
TipoArtigo
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