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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortini, Cristiana
dc.contributor.authorChamon Junior, Lúcio Antônio
dc.date.issued2008-05
dc.identifier.citationFORTINI, Cristiana; CHAMON JUNIOR, Lúcio Antônio. Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível: uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33092>. Acesso em: 19 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33092
dc.description.abstractDebate sobre o confronto existente entre aquilo que preconiza a Constituição Federal acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos e as reais possibilidades de o administrador público efetivamente obedecer a esses preceitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectTeoria do direito, Brasilpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.titleEfetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Efetividade_direitos_fundamentais_fortini.pdf534.64 kBPDFVisualizar

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