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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.issued2008-11
dc.identifier.citationMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33093>. Acesso em: 19 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33093
dc.description.abstractTrata dos efeitos da prescrição sobre a ação civil pública interposta para apurar responsabilidades em caso de crime de improbidade administrativa. Destaca a questão do ressarcimento ao erário quando se opera o decurso do prazo prescricional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectPrescrição, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público da União (MPU)pt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito público, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade no processo civil, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherNulidade (processo civil)
dc.titleDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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instituto_prescricao_fator_Mattos.pdf297.21 kBPDFVisualizar

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