A ciência jurídica no pós-positivismo : as necessárias repaginações conceituais de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo e do princípio da legalidade administrativa

Abstract

Analisa alguns institutos e postulados tidos como pressupostos epistemológicos da ciência jurídica, em especial aqueles relativos ao subsistema normativo do Direito Administrativo. Discute criticamente as compreensões de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo, assim como o princípio da legalidade administrativa.