Pode o juiz deixar de aplicar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.issued	2008-04
dc.identifier.citation	SANT’ANNA, Paulo Afonso de Souza et al. Pode o juiz deixar de aplicar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio? Revista brasileira de direito processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 62, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33134>. Acesso em: 14 maio 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33134
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a possibilidade de aplicar a multa do art.475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio, apresentando dois pontos de vista distintos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Multa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Devedor, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Execução (processo civil), Brasil
dc.subject.other	Devedores e credores
dc.title	Pode o juiz deixar de aplicar a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil se o devedor não tiver patrimônio?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pode_juiz_deixar_santanna.pdf	134.48 kB	PDF	Visualizar

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