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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito-
dc.contributor.authorMachado Segundo, Hugo de Brito-
dc.date.issued2010-03-
dc.identifier.citationMACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33322>. Acesso em: 15 jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33322-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa se é valido o reajuste dos valores constantes dos anexos da Lei n. 8.703, de 6 de setembro de 1993, examinando o que foi invocado pela OAB/CE e pelo SECOVI/CE.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU)pt_BR
dc.subjectImposto municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherTributo municipal-
dc.titleIPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação e princípios constitucionais. Inocorrênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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iptu_mero_reajuste_machado.pdf81.68 kBPDFVisualizar
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