TítuloA sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário
Autor(es)Delgado, Carine
Data de publicação12-2003
ResumoApresenta duas visões no que tange ao alcance do controle judicial dos atos administrativos. Num primeiro posicionamento admite o controle de forma estrita e num outro pólo, encontra-se entendimento que milita a favor de um amplo controle.
AssuntosControle jurisdicional, Brasil
Ato administrativo, controle judicial, direito comparado
Discricionariedade, controle judicial, Brasil
FonteDELGADO, Carine. A sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 34, dez. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33330>. Acesso em: 29 jun. 2010.
TipoArtigo
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