Crime de apropriação indébita previdenciária : exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Abstract

Aborda os pontos de divergência na doutrina e na jurisprudência em torno do fato de as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa terem ou não o condão de excluir a pretensão punitiva do Estado em relação à omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, inadequadamente denominada “apropriação indébita previdenciária”. Trata-se de um tema de grandes repercussões práticas e de vital importância em face das sérias consequências da propositura de uma ação penal de forma indiscriminada contra qualquer cidadão, bem como da proibição constitucional de prisão por dívida.