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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorJabôr, Marcela Campos
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; JABÔR, Marcela Campos. Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405>. Acesso em: 31 ago. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractParecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, revogação, Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherDesapropriação por interesse público
dc.subject.otherDesapropriação por necessidade pública
dc.subject.otherExpropriação por utilidade pública
dc.subject.otherImóvel
dc.titleDesapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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desapropriacao_desinteresse_revogacao_castro.pdf28.75 kBPDFVisualizar

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