Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.contributor.author	Claussen, Daniele Resende
dc.date.issued	2010-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; CLAUSSEN, Daniele Resende. Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33443>. Acesso em: 6 set. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33443
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplência em hipóteses de licitação na modalidade pregão por item para contratação do restante". Discorre sobre a comprovação de culpa da contratada e prejuízo à administração pública, e a devida aplicação das sanções prescritas na Lei de licitações, de 21 de junho de 1993.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licitação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pregão, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contraditório, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inadimplência
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.subject.other	Direito de ampla defesa
dc.title	Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf	73.29 kB	PDF	Visualizar

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